ACIARP apoia MP para tornar Brasil competitivo
Iniciativa do Governo Federal pretende estimular a abertura de negócios no Brasil e levar o elevar o País no ranking do Banco Mundial
A Medida Provisória de Ambiente de Negócios, assinada segunda-feira (29/03) pelo presidente Jair Bolsonaro, é uma iniciativa para desburocratizar o Brasil e modernizar o ambiente para se investir no País e a ACIARP apoia que algo seja feito nesse sentido para estimular a economia, principalmente nesse momento de pandemia. São um total de 20 medidas para levar o Brasil a ficar entre os 50 países mais competitivos. Até agora, no ranking para novos negócios do Banco Mundial, o Brasil está na 124ª posição e nunca esteve entre os 100 primeiros lugares.
A ACIARP destaca abaixo as medidas que constam na MP (fonte: Estadão)
- Unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal.
- Eliminação de análise de endereço de empresa
- Checagem prévia de nome empresarial pela internet
- Alvarás automáticos para empresas de médio risco
- Permissão para que Aneel delimite prazos máximos para obtenção de energia elétrica
- Ampliação de competências e prazos de assembleias gerais
- Participação de conselheiro independente no conselho de administração de empresas abertas
- Proibição de acumulação de cargo em companhias abertas de grande porte.
- Vedação de exigência de licenciamento de importação em razão de características das mercadorias
- Criação de um sistema de comércio internacional em substituição do Siscoserv
- Fortalecimento do portal único de comércio exterior
- Fim da exigência de que importação e exportação de estatais ou bens com favorecimento tributário seja feito por navios com bandeira brasileira
- Fim de licenças prévias de importação
- Permissão para que conselhos profissionais realizem medidas administrativas de cobrança
- Autoriza a criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos
- Retira barreiras que prevê que tradutores só possam trabalhar nos Estados em que são registrados.